• INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE BREJÕES
• INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE BREJÕESO CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Brejões informa que está aberto o período para inscrições para o Processo de escolha para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020 a 2023.
Serão eleitos 5 (cinco) Conselheiros Tutelares e 5 (cinco) suplentes. As inscrições dos interessados a candidatos deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) ou no CRAS Distrito Serrana, no período de 08 de abril de 2019 a 06 de maio de 2019.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA / Lei nº 8.069/90).
O QUE É PRECISO PARA SER CANDIDATO À FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
• Pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões;
• Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
• Ter residência fixa no município;
• Comprovar conclusão de Ensino Médio até o dia da posse;
• Estar no gozo de seus direitos políticos com comprovante de votação na última eleição ou certidão da Justiça Eleitoral constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
• Apresentar quitação das obrigações militares (candidato masculino);
• Não ter sido penalizado com a destituição da função de Membro de Conselho Tutelar nos últimos cinco anos;
• Comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, período de atuação etc.;
• Disponibilidade de horário para cumprimento de Jornada de Trabalho fixas em 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, a serem cumpridas na sede do Conselho;
• Não ser considerado impedido para o exercício do cargo na forma da lei (I - marido e mulher e os que vivem em união estável na forma do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal; II - ascendentes e descendentes; III – sogro e genro ou nora; IV - irmãos; V – cunhados, durante o cunhadio; VI – tio e sobrinho; VII - padrasto ou madrasta e enteado).
Para mais informações, procure a SEMAS Brejões ou o CRAS Brejões. O calendário do processo está disponibilizado no Edital 01/2019 (Dispõe sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Brejões/BA) e nos locais de inscrição.
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Prefeitura de Brejões – construindo o futuro de nossa Gente!
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
Ascom PMB — em Brejões.
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