REGULAMENTO ELEITORAL DO COLEGIADO ESCOLAR

REGULAMENTO ELEITORAL DO COLEGIADO ESCOLAR

DIREC: 29	Município: Brejões
Unidade Escolar: Colégio Estadual Edivaldo Boaventura

Estabelece normas relativas ao processo eletivo dos Colegiados Escolares nas escolas públicas da educação básica do sistema estadual de ensino, em conformidade com a Lei n.º 11.043, de 09 de maio de 2008, publicada em Diário Oficial de 10 e 11 de maio de 2008.

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR

Art. 1º. Cada Unidade Escolar constituirá uma Comissão Eleitoral com representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar, eleita em assembléia geral, convocada e validada pelo colegiado escolar em exercício.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) titulares e igual número de suplentes, sendo:

I.       01 (um) representante da gestão da escola;

II.      01 (um) representante do segmento professor e/ou coordenador pedagógico;

III.    01 (um) representante do segmento estudante com idade igual ou maior de 12 anos;

IV.    01 (um) representante do segmento funcionário;

V.     01 (um) representante do segmento pais ou responsável.

§ 1º. A Comissão Eleitoral Escolar terá por finalidade coordenar, organizar, dirigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do processo eleitoral.

§ 2º. A Comissão Eleitoral elegerá em sua primeira reunião, entre os membros titulares maiores de 18 (dezoito) anos, seu presidente, vice-presidente, secretário e definirá as atribuições específicas de cada um.

Art. 3º. Compete a Comissão Eleitoral:

I.       Discutir e socializar a legislação que institui o colegiado escolar;

II.      Analisar e validar o Regulamento Eleitoral do colegiado escolar;

III.    Publicar o Edital de Convocação das Eleições, com as instruções do processo eleitoral, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, divulgando-o para toda comunidade escolar;

IV.    Fazer a inscrição, validação e divulgação da lista de candidaturas aprovadas em local de fácil visualização pela comunidade escolar 06 (seis) antes da eleição;

V.     Designar e credenciar as mesas receptora e apuradora;

VI.    Credenciar os fiscais e candidatos;

VII.  Supervisionar os trabalhos da eleição e da apuração;

VIII. Receber os documentos de votação e apuração da eleição e preencher o formulário de Composição do Colegiado Escolar;

IX.    Reunir as Atas de Votação e Apuração, o Boletim da Apuração e a Composição do Colegiado para entrega à gestão escolar;

X.     Receber as urnas contendo as cédulas utilizadas, arquivá-las para fins de esclarecimentos, na hipótese de recursos interpostos e destruí-las após a publicação do colegiado em Diário Oficial;

§ 1º. São atribuições exclusivas do presidente da Comissão Eleitoral as indicadas nos incisos III, IIIV e IX deste Artigo.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS

Art. 4º. Poderão concorrer as vagas do colegiado escolar os representantes da comunidade que atendam aos seguintes critérios:

I.       Estudantes devidamente matriculados na Unidade Escolar, a partir de 12 anos de idade e que apresentem freqüência regular;

II.      Professores e/ou coordenadores pedagógicos, em exercício na Unidade Escolar;

III.    Servidores técnico-administrativos em exercício na Unidade Escolar;

IV.    Pais ou responsáveis dos estudantes devidamente matriculados e com freqüência regular;

V.     Profissionais contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), em exercício na Unidade Escolar.

Parágrafo Único. Os representantes da comunidade escolar referidos nos Incisos II, III e IV poderão concorrer em mais de uma Unidade Escolar, contudo, se eleitos, terão que escolher uma (01) Unidade Escolar para exercer a função e abdicar do outro mandato.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 5º. A eleição do colegiado escolar dar-se-á por votação direta e secreta, em cada segmento, observando o disposto na Lei n°. 11.043/2008 e Decreto nº. 11.175/2008.

Art. 6º. O colégio eleitoral para o colegiado escolar será composto conforme as seguintes diretrizes:

I.       Serão considerados eleitores:

a)  Os estudantes com idade igual ou superior a 12 (doze) anos, devidamente matriculados na Unidade Escolar e com frequência regular;

b)  Os pais, mães ou responsáveis que tenham assinado a ficha de matrícula na condição de responsável pelo estudante na Unidade Escolar;

c)  Os professores e/ou coordenadores pedagógicos e servidores técnico-administrativos em exercício na Unidade Escolar, em conformidade com a legislação vigente.

II.      Serão considerados eleitores os servidores que se encontram afastados de suas atividades por motivo de:

a)  Licença para tratamento de saúde;

b)  Licença-prêmio;

c)  Licença-maternidade;

d)  Férias.

Parágrafo Único. Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão votar e se candidatar por um deles, de acordo ao maior tempo de permanência.

Art. 7º. O voto é direto e secreto a fim de assegurar, no processo eleitoral, a participação de todos os segmentos que compõem o colégio eleitoral da Unidade Escolar.

CAPÍTULO IV

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 8º - Na campanha eleitoral, que terá início 08 (oito) dias antes da data das eleições, será assegurada plena liberdade de propaganda aos candidatos e eleitores.

§ 1º. Os gestores da Unidade Escolar não poderão criar obstáculos ao desenvolvimento da campanha, mas deverão, contudo, zelar pela manutenção da disciplina e da ordem, bem como pela continuidade das atividades pedagógicas, administrativas e preservação do patrimônio escolar.

§ 2º. Será também permitida a utilização de material de propaganda pelos candidatos nas dependências escolares, desde que não prejudiquem as atividades normais da escola.

§ 3º. Serão franqueadas aos candidatos as dependências físicas da Unidade Escolar para a realização de reuniões, desde que não prejudiquem o seu normal funcionamento.

§ 4º. As atividades da campanha encerrar-se-ão 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para as eleições.

CAPÍTULO V

DA MESA RECEPTORA

Art. 9º. A Mesa Receptora será composta por 03 (três) representantes, sendo: um presidente, um secretário e um mesário escolhidos dentre os membros da Comissão Eleitoral e/ou dos servidores da Unidade Escolar.

§ 1º. Não poderão integrar a Mesa Receptora os candidatos, seus familiares e/ou seus fiscais;

§ 2º. Na ausência temporária do presidente, assume as suas funções o secretário;

§ 3º. A votação deverá acompanhar o(s) turno(s) de funcionamento da escola, conforme o quadro de horário definido e divulgado pela Comissão Eleitoral. A recepção dos votos terá início às 08h00min horas e encerrar-se-á às 20h00min nas escolas com três turnos de funcionamento.

Parágrafo Único. Caso a Unidade Escolar não possua servidores suficientes para compor as Mesas Receptoras, a Comissão Eleitoral poderá convocar integrantes dentre a comunidade escolar.

Art. 10. Compete à Mesa Receptora:

I.       Organizar os trabalhos de votação;

II.      Zelar pela ordem e regularidade do processo de votação;

III.    Autenticar as cédulas de votação com suas rubricas e/ou carimbo da U.E.;

IV.    Solucionar imediatamente todas as dúvidas e questões que ocorrerem no processo de votação;

V.     Verificar antes de o eleitor exercer o direito do voto, a autenticidade dos documentos apresentados e a perfeita identificação do votante;

VI.    Realizar a contagem nas listas de votação totalizando o quantitativo de votantes e abstinências por segmento para inserir na Ata de Votação;

VII.  Lavrar a Ata de Votação anotando fielmente todas as ocorrências;

VIII. Lacrar as urnas e rubricar os lacres;

IX.    Remeter a Ata de Votação e as urnas à Mesa Apuradora para continuidade do processo eleitoral.

Art. 11. A Mesa Receptora deve ser instalada em local adequado e acessível numa disposição que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.

Art. 12. Serão instaladas em cada Mesa Receptora, urnas exclusivas para coletar, separadamente, os votos dos:

a)  professores e/ou coordenadores pedagógicos;

b)  estudantes;

c)  servidores técnico-administrativos;

d)  pais ou responsáveis.

CAPITULO VI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 13. O presidente da Comissão Eleitoral indicará três (03) integrantes da referida Comissão e/ou dentre os servidores da Unidade Escolar para constituir a Mesa Apuradora.

Art. 14. A apuração dos votos poderá ocorrer no mesmo local de votação, em sessão pública e única, pela Mesa Apuradora.

Parágrafo Único. A apuração será iniciada imediatamente após o encerramento da votação.

Art. 15. Antes de iniciar a apuração, todas as ocorrências lançadas na Ata de Votação, deverão ser analisadas e resolvidas pela Mesa Apuradora e Comissão Eleitoral.

Art. 16. Serão consideradas nulas as cédulas que:

I.       Não corresponderem ao modelo aprovado e disponibilizado pela Comissão Eleitoral;

II.      Tiverem mais de um nome assinalado;

III.    Contenham expressões, palavras, frases ou sinais que possam identificar o voto;

IV.    Não apresentarem o carimbo da Unidade Escolar;

V.     Não estiverem autenticadas com a rubrica do presidente da Mesa Receptora.

Art. 17. Serão considerados eleitos como titulares, os candidatos que obtiverem o maior número de votos de seu respectivo segmento, ficando como suplentes, os candidatos subsequentes no total de votos.

Parágrafo Único. Os casos omissos serão analisados e julgados imediatamente pela Mesa Apuradora e Comissão Eleitoral, em decisão por maioria de votos.

Art. 18. Concluída a apuração dos votos o presidente da Mesa Apuradora deverá:

a) Lavrar a Ata de Apuração;

b) Preencher o Boletim de Apuração;

c) Recolocar as cédulas nas urnas, lacrá-las e assinar o lacre;

d) Entregar a Comissão Eleitoral os documentos acima citados e as urnas;

e) Encerrar os trabalhos da eleição.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. A Comissão Eleitoral deverá preencher o formulário de Composição do Colegiado com base no Boletim da Apuração e reunir todos os documentos da eleição para encaminhamento ao gestor da U.E.

Art. 20. O gestor da unidade escolar deverá arquivar os documentos da eleição e preparar um processo para encaminhar à Direc, contendo:

a) Ofício solicitando homologação do colegiado e publicação em Diário Oficial;

b) Cópia das Atas de Votação e Apuração dos votos;

c) Cópia do formulário de Composição do Colegiado completamente preenchido.

Art. 21. Após a conclusão do pleito eleitoral o gestor da Unidade Escolar deverá divulgar o nome dos representantes eleitos para o colegiado, por segmento, para toda a comunidade escolar.

Art. 22. A cerimônia de posse do colegiado escolar para o biênio 2013-2014 deverá ocorrer na primeira semana letiva de 2013 com a participação de toda a comunidade escolar.

Este Regulamento foi analisado e aprovado pela Comissão Eleitoral Escolar